Seclusão Anagógica

NOTA À EDIÇÃO

“Na Crítica, Marx afirma a ‘verdadeira democracia’, no sentido do pensamento de Rousseau (e de Feuerbach). Já na ‘Introdução’ ele faz uma transição do liberalismo burguês ao tema da ‘emancipação humana’ (isto é, do comunismo), enquanto a democracia passa a ser identificada com a ‘emancipação política’; é quando Marx introduz o conceito de ‘democracia acabada’ (vollendete Demokratie), definição que iria muito além da mera transformação da forma política na república burguesa.”

“O primeiro caderno manuscrito – que provavelmente continha a crítica dos parágrafos 257 a 260 da obra de Hegel – desapareceu, e os que restaram contêm uma análise detalhada e crítica dos parágrafos 261 a 313, nos quais é aprofundada a questão do Estado.”

APRESENTAÇÃO

“Para os jovens-hegelianos, [esquerda burguesa] tratava-se de demonstrar que o ‘real’ não devia ser identificado imediatamente com a realidade empírica, positiva, como afirmavam os velhos-hegelianos, [direita] mas sim com a realidade que, pelo ‘trabalho do negativo’, deve ser suprassumida em um nível superior do conceito.”

“Essa posição, no entanto, sofreu uma séria inflexão a partir de 1841, quando os jovens discípulos de Hegel, desiludidos com as possibilidades de uma reforma constitucional de caráter liberal no reinado de Frederico Guilherme IV, e identificando a monarquia constitucional com um mero compromisso de feudalidade e modernidade, acabaram por abandonar a filosofia hegeliana do Estado em nome da defesa da democracia.”

“Marx, embora à época bastante próximo do pensamento jovem-hegeliano, já explicitava suas diferenças em relação a esses autores.”

“Essa primeira formulação da idéia de ‘crítica filosófica’ seria retomada e desenvolvida, em 1842, nas páginas da Gazeta Renana, em um pequeno artigo voltado contra a Escola Histórica do Direito e seu precursor, Gustav Hugo. Ao denunciar a impostura da filiação de Hugo à filosofia de Kant, Marx compara o ‘ceticismo vulgar’ da Escola Histórica com o ‘ceticismo do século XVIII’, isto é, com o caráter crítico da filosofia iluminista (id est, a filosofia kantiana).”

“Sem a intervenção da crítica filosófica, o ‘já repudiado’ não dá lugar à ‘nova vida’, o ‘espírito novo’ fica preso às ‘velhas formas’ e assiste-se à ‘putrefação do mundo de seu tempo, que se compraz em si mesma’. A crítica não opõe ao mundo uma racionalidade exterior a ele, mas é, ela mesma, tão somente a atualização dessa racionalidade, o tornar-se consciente, para si, do trabalho do negativo que impulsiona o processo histórico para a realização de sua racionalidade intrínseca.”

“A crítica vulgar (Bruno Bauer, Max Stirner) assume diante da realidade empírica uma atitude arrogante, altiva, pretensiosa; ela expõe as contradições do existente apenas para desprezá-las como algo pertencente à massa, isto é, ao mundo humano, o mundo da prática sensível, sobre o qual paira a imaculada esfera puramente teorética do Espírito.”

“Tratava-se, para Marx, de estender o alcance da crítica para além dos limites do pensamento feuerbachiano, restrito ao campo teórico da religião e da ciência.”

“o pressuposto da supremacia ontológica do Estado em relação à sociedade civil, pressuposto este que acompanhou todo o pensamento político ocidental até alcançar, na filosofia hegeliana, sua forma acabada.”

“Além disso, foram perdidas a folha de rosto e a capa do manuscrito, o que alimentou incertezas e especulações sobre o verdadeiro título que Marx teria consagrado a essa obra. Em sua primeira publicação, em 1927, na edição da MEGA¹, dirigida por Riazanov, ele aparece com o título ‘Da crítica da filosofia do direito de Hegel: crítica do direito público hegeliano (§§ 261-313)’. Já na edição da MEGA², de 1982, que serviu como original para a presente tradução, adotou-se ‘Para a crítica da filosofia do direito de Hegel’, título mais provável do manuscrito segundo os editores, considerando-se a designação da obra à qual Marx dedicará, logo em seguida, uma Introdução. No Brasil, assim como em outros países, as referências à Crítica adotaram títulos diversos, como ‘Contribuição à crítica da filosofia do direito de Hegel’, ‘Crítica de 1843’, ‘Crítica de Kreuznach’, ‘Manuscrito de Kreuznach’ etc.”

“O que Marx denuncia como o ‘mistério’ da especulação hegeliana é a ontologização da Idéia, com a conseqüente desontologização da realidade empírica. Em Hegel, família e sociedade civil são produzidas pela idéia de Estado, engendradas por ela.”

“A inversão determinativa entre sujeito e predicado é, portanto, a inversão ontológica entre a determinação real e a determinação ideal, o conteúdo concreto e a idéia abstrata ou, poder-se-ia dizer, o ser e o pensar.”

“O pensamento é transformado em sujeito do mesmo modo que Deus o é na teologia: pela atribuição de ser à idéia abstrata e de abstração ao ser concreto.”

“A matemática aplicada é, também, subsunção etc. Hegel não se pergunta se esta é a maneira racional, adequada, de subsunção. Ele se agarra apenas a uma única categoria e se satisfaz em encontrar para ela uma existência correspondente.”

“A alienação política tem lugar no momento em que o povo, ao se submeter à sua própria obra, perde seu estatuto fundante e as posições são invertidas.”

“no poder governamental, como a burocracia, a participação no Estado transformada em privilégio, como uma corporação contra a sociedade civil (§§ 287-297)”

“Em Hegel, como em Montesquieu, a constituição é entendida não como um código particular de leis positivas mas como produto do espírito de um povo, conjunto de determinações fundamentais da vontade racional.”

“A constituição, como particular, deve ser apenas ‘parte’ do todo, isto é, momento da vontade geral. Como universal, ela deve ser essa própria vontade geral, o próprio todo. Na especulação hegeliana, no entanto, esses dois sentidos da constituição são confundidos: embora afirme tratar da constituição como um universal, Hegel a desenvolve, em verdade, como um particular.”

“o conflito do povo com o Estado político reproduz-se, no interior desse Estado, como o conflito do ‘povo en miniature’ do poder legislativo com o poder governamental. § A crítica de Marx à alienação política guarda um vínculo profundo com o pensamento de Rousseau.”

“É preciso, porém, distinguir, na argumentação marxiana, os 2 níveis em que o termo democracia é empregado: como ‘gênero’ (a ‘verdadeira democracia’) e como ‘espécie’ (a ‘república política’). A ‘verdadeira democracia’ é um princípio político, não um Estado existente. (…) Com o termo ‘república política’, Marx se refere à democracia no interior do ‘Estado abstrato’, à democracia existente, ainda não plenamente realizada.”

“A defesa hegeliana da constituição estamental assenta, por sua vez, na concepção do povo como uma ‘massa’ que ‘não sabe o que quer’, uma ‘multidão e uma turba’ dotada de ‘uma opinião e um querer inorgânicos’, opostos ao Estado.” Infelizmente o tempo está dando a razão a Hegel!

Solange Mercier-Josa, Entre Hegel et Marx (Paris, L’Harmattan, 1999)

“A Crítica da filosofia do direito de Hegel é a obra de um democrata radical.”

Rubens Enderle

Sete Lagoas, abril de 2005

CRÍTICA DA FILOSOFIA DO DIREITO DE HEGEL

(§§ 261-313)

“§ 261. Em face das esferas do direito privado e do bem privado, da família e da

sociedade civil, o Estado é, de um lado, uma necessidade externa e sua potência

superior, a cuja natureza as leis daquelas esferas, bem como seus interesses,

encontram-se subordinados e da qual são dependentes; porém, de outro lado,

é o Estado seu fim imanente e tem sua força na unidade de seu fim último geral

e no interesse particular dos indivíduos, na medida em que tais indivíduos

têm deveres perante ele assim como, ao mesmo tempo, têm direitos.”

negrito: Marx

(não-)itálico + sublinhado: Hegel

“Por ‘necessidade externa’ pode-se somente entender que ‘leis’ e ‘interesses’ da família e da sociedade civil devem ceder, em caso de colisão, às ‘leis’ e ‘interesses’ do Estado; que aquelas são subordinadas a este; que sua existência é dependente da existência do Estado”

“Mas Hegel não fala, aqui, de colisões empíricas; ele fala da relação das ‘esferas do direito privado e do bem privado, da família e da sociedade civil’ com o Estado”

“Precisamente porque ‘subordinação’ e ‘dependência’ são relações externas, que restringem e se contrapõem à essência autônoma, é a relação da ‘família’ e da ‘sociedade civil’ com o Estado aquela da ‘necessidade externa’, de uma necessidade que vai contra a essência interna da coisa.”

“‘Subordinação’ e ‘dependência’ são as expressões para uma identidade ‘externa’, forçada e aparente, para cuja expressão lógica Hegel utiliza, corretamente, a ‘necessidade externa’.”

“Hegel estabelece, [na segunda metade do parágrafo,] uma antinomia sem solução.” Se refere a NECESSIDADE EXTERNA x FIM IMANENTE. O silogismo tem como fim que direitos seriam iguais a deveres.

O Estado é o Novo Testamento: amar a propriedade alheia como a tua mesma.

“§ 262. A Idéia real, o Espírito, que se divide ele mesmo nas 2 esferas ideais de seu conceito, a família e a sociedade civil, como em sua finitude, para ser, a partir da idealidade delas, Espírito real e infinito para si [empiricamente infinito, infinito na prática], divide, por conseguinte, nessas esferas, a matéria dessa sua realidade, os indivíduos como a multidão, de maneira que, no singular, essa divisão aparece mediada pelas circunstâncias, pelo arbítrio e pela escolha própria de sua determinação.

Se traduzirmos essa frase em prosa, teremos: [HAHAHA]

O que serve de mediação para a relação entre o Estado, a família e a sociedade civil são as ‘circunstâncias, o arbítrio e a escolha própria da determinação’. [hahahaha] A razão do Estado nada tem a ver, portanto, com a divisão da matéria do Estado em família e sociedade civil. O Estado provém delas de um modo inconsciente e arbitrário. Família e sociedade civil aparecem como o escuro fundo natural donde se acende a luz do Estado. Sob a matéria do Estado estão as funções do Estado, bem entendido, família e sociedade civil, na medida em que elas formam partes do Estado, em que participam do Estado como tal.”

“A assim denominada ‘Idéia real’ (o Espírito como infinito, real) é, portanto, apresentada como se ela agisse segundo um princípio determinado, mediante um desígnio determinado.” “ela o faz de um modo que é precisamente como é na realidade. Aqui aparece claramente o misticismo lógico, panteísta.”

“Esse fato, essa relação real é expressa, pela especulação, como manifestação, fenômeno. Essas circunstâncias, esse arbítrio, essa escolha da determinação, essa mediação real são tão-somente a manifestação de uma mediação que a Idéia real executa nela mesma e que se passa por detrás das cortinas.” O mundo aparente é só o resultado esquematizado de uma fórmula atemporal já aplicada no eterno (em si) das coisas. Trazendo o debate para a concretude do assunto, o direito privado é só o que o direito público predeterminou!

“A empiria ordinária não tem como lei o seu próprio espírito, mas um espírito estranho e, ao contrário, a Idéia real tem como sua existência não uma realidade desenvolvida a partir dela mesma, mas a empiria ordinária, comum.”

“[Daí que] ‘circunstâncias, arbítrio’, etc. convertem-se em momentos objetivos da Idéia, irreais e com um outro significado.”

“Trata-se de uma dupla história, uma esotérica e outra exotérica. O conteúdo permanece na parte exotérica [ordinária]. O interesse da parte esotérica é sempre o de novamente achar, no Estado, a história do Conceito lógico. Mas é na parte exotérica que o desenvolvimento verdadeiro prossegue.”

“Racionalmente, as sentenças de Hegel significam apenas que:

A família e a sociedade civil são partes do Estado. Nelas, a matéria do Estado é dividida ‘pelas circunstâncias, pelo arbítrio e pela escolha própria da determinação’. Os cidadãos do Estado (Staatsbürger) são membros da família e membros da sociedade civil.”

“família e sociedade civil se fazem, a si mesmas, Estado. Elas são a força motriz. Segundo Hegel, ao contrário, elas são produzidas pela Idéia real.”

“A realidade empírica é, portanto, tomada tal como é; ela é, também, enunciada como racional; porém, ela não é racional devido à sua própria razão, mas sim porque o fato empírico, em sua existência empírica, possui um outro significado diferente dele mesmo.” “O real torna-se fenômeno; porém, a Idéia não tem outro conteúdo a não ser esse fenômeno. Também não possui a Idéia outra finalidade a não ser a finalidade lógica: ‘ser espírito real para si infinito’. [ser uma auto-justificação circular de si mesmo, dar conta imediatamente de algo que é mais amplo, i.e., a Lei positivando aqui e agora de maneira determinada – arbitrária! – a sucessão inesgotável das gerações] Nesse parágrafo, encontra-se resumido todo o mistério da filosofia do direito e da filosofia hegeliana em geral.”

§ 266: puxadinho de Hegel para salvaguardar a “liberdade” (colocando nela tanto peso quanto na necessidade, em seu sistema).

“a relação universal entre necessidade e liberdade.” “É exatamente a mesma passagem que se realiza, na lógica, da esfera da Essência à esfera do Conceito.” Essência: o que há de mais particularista, ocluso. Conceito: o que há de mais universal, público. Um conceito particular é o conceito que divulga uma essência. Está feita a mediação, como no outro par aparentemente irreconciliável.

“Trata-se apenas de encontrar, para determinações singulares concretas, as determinações abstratas correspondentes.”

“§ 267. A necessidade na idealidade é o desenvolvimento da Idéia dentro de si mesma; ela é, como substancialidade subjetiva, a disposição política e, como objetiva, diferentemente daquela, é o organismo do Estado, o Estado propriamente político e sua constituição.”

“O desenvolvimento lógico da família e da sociedade civil ao Estado é, portanto, pura aparência, pois não se desenvolve como a disposição familiar, a disposição social; a instituição da família e as instituições sociais como tais relacionam-se com a disposição política e com a constituição política e com elas coincidem.

A passagem em que o Espírito é ‘não apenas como essa necessidade e como um reino da aparência’, mas como ‘sua idealidade’, [o espírito é ao mesmo tempo essência e aparência] como a alma desse reino que é para si real e que possui uma existência particular, não é de modo algum uma passagem, uma vez que a alma da família existe para si como amor etc. A pura idealidade de uma esfera real só poderia, contudo, existir como ciência.” Marx pega bem pesado: o florilégio do discurso de Hegel chega a querer ser estética, poesia, pintura de amor, quando não pode exceder a simples epistemologia.

“A constituição política é o organismo do Estado, ou o organismo do Estado é a constituição política. Que os diferentes lados de um organismo se encontrem em uma coesão necessária e oriunda da natureza do organismo, é pura tautologia. Que, uma vez que a constituição política é determinada como organismo, os diferentes lados da constituição, os diferentes poderes, relacionem-se como determinações orgânicas e se encontrem em uma relação racional recíproca, é, igualmente, tautologia.”

“Além dessa inversão de sujeito e predicado, produz-se aqui a aparência de que o discurso trata de outra idéia que não a do organismo.”

“Quando eu digo: ‘Esse organismo (organismo do Estado, a constituição política) é o desenvolvimento da Idéia em suas distinções etc.’, não sei ainda absolutamente nada sobre a idéia específica da constituição política; a mesma sentença pode ser dita, com a mesma verdade, tanto do organismo animal quanto do organismo político.” “uma explicação que não dá a differentia specifica não é uma explicação.” “há apenas a aparência de um conhecimento real, pois esses sujeitos reais permanecem incompreendidos”

“‘Esses lados distintos são, assim, os diferentes poderes, suas funções e sua atividade.’ Por meio da pequena palavra ‘assim’, cria-se a aparência de uma conseqüência, de uma derivação, de um desenvolvimento.”

“Que os ‘diferentes lados do organismo do Estado’ sejam os ‘diferentes poderes’, com suas ‘funções e atividade’, é um fato empírico; que eles sejam membros de um ‘organismo’ é o ‘predicado’ filosófico.”

“Chamemos a atenção, aqui, para uma peculiaridade estilística de Hegel, que se repete freqüentemente e é um produto do misticismo. O parágrafo, em seu conjunto, diz o seguinte:

C1 (COLUNA 1) “A disposição toma seu conteúdo particularmente determinado dos diferentes lados do organismo do Estado. Esse organismo é o desenvolvimento da Idéia em suas distinções e em sua realidade objetiva. Esses lados distintos são, assim, os diferentes poderes, suas funções e atividades, por meio dos quais o universal continuamente, e aliás na medida em que esses poderes são determinados pela natureza do Conceito, se mantém, se engendra de modo necessário e, na medida em que é igualmente pressuposto de sua produção, conserva a si mesmo; – esse organismo é a constituição política.”

Ex: o universal … 1) se mantém; 2) se engendra necessariamente; 3) se conserva. Uma sintaxe realmente problemática!

+ os (diferentes) poderes são determinados pela natureza do Conceito  logo, a natureza do Conceito determina a manutenção, conservação e engendramento do universal.

+ o universal é um pressuposto de sua própria produção

+ A disposição toma seu conteúdo … dos diferentes lados da constituição política.  A disposição política toma seu conteúdo da constituição política.  A constituição política é o desenvolvimento da Idéia. (tautologias)

C2 (COLUNA 2 [Rearranjo de Marx]) “(I) A disposição toma seu conteúdo particularmente determinado dos diferentes lados do organismo do Estado. Esses lados distintos são… os diferentes poderes, suas funções e suas atividades.

(II) A disposição toma seu conteúdo particularmente determinado dos diferentes lados do organismo do Estado. Esse organismo é o desenvolvimento da Idéia em suas distinções e em sua realidade objetiva… por meio dos quais o universal continuamente, e aliás na medida em que esses poderes são determinados pela natureza do Conceito, se mantém, se engendra de modo necessário e, na medida em que é igualmente pressuposto de sua produção, conserva a si mesmo; – esse organismo é a constituição política.”

Ana Coluto

“Vê-se como Hegel une as determinações ulteriores em dois sujeitos, nos ‘diferentes lados do organismo’ e no ‘organismo’.”

“A determinação de que o universal ‘se engendra’ continuamente e, por meio disso, se conserva, não é nada original, pois isso já está presente na determinação desses poderes como ‘lados do organismo’, como lados ‘orgânicos’.”

“As frases: esse organismo é ‘o desenvolvimento da Idéia em suas distinções e na realidade objetiva destas’, ou em distinções por meio das quais ‘o universal’ (o universal é, aqui, o mesmo que a Idéia) ‘continuamente, e aliás na medida em que esses poderes são determinados pela natureza do Conceito, se mantém, se engendra de modo necessário e, na medida em que é igualmente pressuposto de sua produção, conserva a si mesmo’ são frases idênticas.” A constituição política é a Idéia engendrando-se a si própria, teria sido mais honesto de H. dizer.

“A frase: ‘os diferentes lados do Estado são os diferentes poderes’ é uma verdade empírica e não pode se passar por uma descoberta filosófica.”

“o espírito que, por haver [o mesmo papel do ‘assim’ anterior] passado pela forma da cultura, sabe-se e quer a si mesmo.”

“Na medida em que, primeiro, eu trato o Estado sob o esquema da realidade ‘abstrata’, tenho que tratá-lo, em seguida, sob o esquema da ‘realidade concreta’, da ‘necessidade’, da distinção realizada.”

“Traduzindo-se esse parágrafo para nossa língua, temos:” HAHAHA!

“O verdadeiro ponto de partida, o espírito que se sabe e se quer, sem o qual o ‘fim do Estado’ e os ‘poderes do Estado’ seriam ficções inconsistentes, vazias de essência, ou até mesmo existências impossíveis, aparece apenas como último predicado da substancialidade, já anteriormente determinada como fim universal e como os diferentes poderes do Estado.”

“O ‘fim do Estado’ e os ‘poderes do Estado’ são mistificados, visto que são apresentados como ‘modos de existência’ da ‘Substância’ e aparecem como algo separado de sua existência real, do ‘espírito que se sabe e se quer’, do ‘espírito cultivado’.”

“A essência das determinações do Estado não consiste em que possam ser consideradas como determinações do Estado, mas sim como determinações lógico-metafísicas em sua forma mais abstrata. O verdadeiro interesse não é a filosofia do direito, mas a lógica.”

“A lógica não serve à demonstração do Estado, mas o Estado serve à demonstração da lógica.”

“A Substância deve ‘dividir-se nas distinções conceituais, que são, do mesmo modo, graças àquela substancialidade, determinações estáveis e reais’. Essa frase, a essencial, pertence à lógica e já se encontra pronta e acabada antes da filosofia do direito.”

“Adendo: O Estado interno como tal é o poder civil, sendo a direção para o exterior o poder militar, que é, contudo, no Estado, um lado nele mesmo determinado.”

“Em lugar do conceito da constituição, obtemos a constituição do Conceito.”

“a subjetividade como a última decisão do querer, o poder soberano – no qual os diferentes poderes estão reunidos em uma unidade individual, que é, portanto, o cume e o início do todo – a monarquia constitucional.”

“Cada povo tem, assim, a constituição que lhe cabe e que lhe é própria”

“Do raciocínio de Hegel segue-se apenas que o Estado, em que o ‘modo e formação da autoconsciência’ e a ‘constituição’ se contradizem, não é um verdadeiro Estado.”

“Disso deveria resultar, antes, a exigência de uma constituição que contivesse em si mesma a determinação e o princípio de avançar com a consciência; de avançar com o homem real, o que só é possível quando se eleva o ‘homem’ a princípio da constituição. Hegel é, aqui, sofista.”

“Este absoluto autodeterminar-se constitui o princípio distintivo do poder soberano como tal, que é o primeiro a ser desenvolvido.”

“É … incorreto fazer do poder soberano o sujeito e, uma vez que o poder soberano pode ser compreendido como o poder do príncipe, produzir a ilusão de que ele é o senhor desse momento, o seu sujeito.”

“§ 12 A vontade, … dando-se a forma da singularidade, é decisiva e apenas como vontade decisiva ela é vontade efetiva.”

“É evidente que se as funções e atividades particulares são chamadas funções e atividades do Estado, função e poder estatais, elas não são propriedade privada, mas propriedade do Estado. Isso é uma tautologia.”

“ele esquece que tanto a individualidade particular como as funções e atividades estatais são funções humanas; ele esquece que a essência da ‘personalidade particular’ não é a sua barba, o seu sangue, o seu físico abstrato, mas sim a sua qualidade social, e que as funções estatais etc. são apenas modos de existência e de atividade das qualidades sociais do homem.”

COMO IGUALAR TIRANIA E SOBERANIA: “O despotismo designa, em geral, a situação da ausência de lei em que a vontade particular como tal, seja a de um monarca seja a de um povo, vale como lei ou, antes, em lugar da lei, ao passo que a soberania, ao contrário, constitui precisamente a situação legal e constitucional, o momento da idealidade das esferas e funções particulares, pelo qual uma tal esfera não é independente e autônoma em seus fins e modos de atuação e centrada apenas em si mesma, mas é determinada, nesses fins e modos de atuação, pelo fim do todo (o que foi designado, em termos gerais, com a expressão vaga de o bem do Estado), sendo dele dependente. (…) em situação de urgência, porém, seja ela interna ou externa, impõe-se a soberania, em cujo conceito simples conflui o organismo existente em suas particularidades e à qual é confiada a salvação do Estado com o sacrifício daquilo que seria legítimo, situação na qual aquele idealismo chega à sua realidade própria.” O exato conceito de ditadura.

“A soberania existe, portanto, por um lado, apenas como substância inconsciente, cega. Logo conheceremos sua outra realidade.”

“Se Hegel tivesse partido dos sujeitos reais como a base do Estado, ele não precisaria deixar o Estado subjetivar-se de uma maneira mística.”

“A Substância mística se torna sujeito real e o sujeito real aparece como um outro, como um momento da Substância mística. Precisamente porque Hegel parte dos predicados, das determinações universais, em vez de partir do ente real (υποχειµενον, sujeito), e como é preciso haver um suporte para essa determinação, a Idéia mística se torna esse suporte.”

“Que idealismo de Estado seria este, que, em lugar de ser a real autoconsciência dos cidadãos do Estado, a alma comum do Estado, seria uma pessoa, um sujeito? Hegel não desenvolve mais a respeito nessa frase.”

“O discurso, que antes falava da subjetividade, fala agora da individualidade. O Estado como soberano deve ser Uno, Um indivíduo, deve possuir individualidade.”

“Ele não diz: a vontade do monarca é a decisão última, mas a decisão última da vontade é… o monarca. A primeira frase é empírica. A segunda distorce o fato empírico em um axioma metafísico.”

“A nota de Hegel a esse parágrafo é tão curiosa que devemos elucidá-la mais de perto.”

“O desenvolvimento imanente de uma ciência, a dedução de todo seu conteúdo a partir do simples Conceito, mostra a peculiaridade de que um único e mesmo conceito – aqui a vontade –, que, inicialmente, porque é o começo, é abstrato, se conserva, mas condensa suas determinações igualmente apenas por si mesmo e, desse modo, ganha um conteúdo concreto.”

Medonho!

Como Marx falou, trata-se apenas da ciência da Lógica, única “ciência” em que há “a dedução de todo seu conteúdo a partir do simples Conceito”. Traduziria da seguinte maneira: O desenvolvimento do conhecimento humano mostra a peculiaridade de que um conceito qualquer (p.ex. a vontade) se conserva, ainda que passe de pura abstração para conteúdo concreto (ou seja, se duplica). Passa a ser, como fica bem claro pela Introdução marxiana (mais abaixo) o filósofo tardio do Absolutismo francês, e não o descobridor contemporâneo da ascensão prussiana.

“Hegel poderia concluir, do mesmo modo: pelo fato de o homem singular ser um Uno, o gênero humano é apenas Um único homem.”

Típico de um autor aristocrata no final da aristocracia européia: “Mas soberania popular, definida em oposição à soberania existente no monarca, é o sentido ordinário em que se começou a falar de soberania popular nos últimos tempos – nessa oposição a soberania popular pertence aos pensamentos confusos, [!] em cujo fundamento reside a representação desordenada do povo.”

“Os ‘pensamentos confusos’ e a ‘representação desordenada’ se encontram, aqui, somente em Hegel.”

“Se por soberania popular se compreende a forma da república e, mais precisamente, da democracia, então – em face da idéia desenvolvida, não se pode mais falar de tal representação.” E por quê?

“Ao contrário da monarquia, a democracia pode ser explicada a partir de si mesma. Na democracia nenhum momento recebe uma significação diferente daquela que lhe cabe. Cada momento é, realmente, apenas momento do demos inteiro. (…) A monarquia é uma espécie e, definitivamente, uma má espécie. A democracia é conteúdo e forma. A monarquia deve ser apenas forma, mas ela falsifica o conteúdo.”

“Hegel parte do Estado e faz do homem o Estado subjetivado; a democracia parte do homem e faz do Estado o homem objetivado.”

“A democracia, em um certo sentido, está para as outras formas de Estado como o cristianismo para as outras religiões. O cristianismo é (…) o homem deificado como uma religião particular.” “A democracia relaciona-se com todas as outras formas de Estado como com seu velho testamento.”

“Os franceses modernos concluíram, daí, que na verdadeira democracia o Estado político desaparece. O que está correto, considerando-se que o Estado político, como constituição, deixa de valer pelo todo.”

“Nos Estados antigos o Estado político constituiu o conteúdo estatal por exclusão das outras esferas; o Estado moderno é um compromisso entre o Estado político e o não-político.”

“A luta entre monarquia e república é, ela mesma, ainda, uma luta no interior do Estado abstrato. A república política é a democracia no interior da forma de Estado abstrata. A forma de Estado abstrata da democracia é, por isso, a república; porém, aqui, ela deixa de ser a constituição simplesmente política.”

“A propriedade etc., em suma, todo o conteúdo do direito e do Estado é, com poucas modificações, o mesmo na América do Norte assim como na Prússia. Lá, a república é, portanto, uma simples forma de Estado, como o é aqui a monarquia. O conteúdo do Estado se encontra fora dessas constituições.”

“Dentre os diversos momentos da vida do povo, foi o Estado político, a constituição, o mais difícil de ser engendrado.” “A tarefa histórica consistiu, assim, em sua reivindicação, mas as esferas particulares não têm a consciência de que seu ser privado coincide com o ser transcendente da constituição ou do Estado político e de que a existência transcendente do Estado não é outra coisa senão a afirmação de sua própria alienação. A constituição política foi reduzida à esfera religiosa, à religião da vida do povo, o céu de sua universalidade em contraposição à existência terrena de sua realidade.”

“A vida política, em sentido moderno, é o escolasticismo [formalismo] da vida do povo.”

“Onde o comércio e a propriedade fundiária ainda não são livres nem independentes, também não o é a constituição política. A Idade Média foi a democracia da não-liberdade.” Imperialismo não permite liberdade.

“A abstração do Estado como tal pertence somente aos tempos modernos porque a abstração da vida privada pertence somente aos tempos modernos. A abstração do Estado político é um produto moderno.

Na Idade Média havia servos, propriedade feudal, corporações de ofício, corporações de sábios etc.; ou seja, na Idade Média a propriedade, o comércio, a sociedade, o homem são políticos; o conteúdo material do Estado é colocado por intermédio de sua forma; cada esfera privada tem um caráter político ou é uma esfera política; ou a política é, também, o caráter das esferas privadas. Na Idade Média, a constituição política é a constituição da propriedade privada, mas somente porque a constituição da propriedade privada é a constituição política. Na Idade Média, a vida do povo e a vida política são idênticas. O homem é o princípio real do Estado, mas o homem não-livre.”

“Ou a res publica é, como na Grécia, a questão privada real, o conteúdo real do cidadão (Bürger), e o homem privado é escravo; o Estado político como político é o verdadeiro e único conteúdo de sua vida e de seu querer; ou, como no despotismo asiático, o Estado político é apenas o arbítrio privado de um indivíduo singular, e o Estado político, assim como o Estado material, é escravo.” Não deixa de ser um grande elogio aos orientais.

“Já ouvimos que a subjetividade é sujeito e que o sujeito é necessariamente indivíduo empírico, Uno. Aprendemos, agora, que a determinação da naturalidade, da corporeidade, reside no conceito da singularidade imediata. Hegel não demonstrou nada senão o óbvio, a saber, que a subjetividade existe apenas como indivíduo corpóreo e, evidentemente, o nascimento natural pertence ao indivíduo corpóreo.” Se não nasceu para ser o rei, não presta para ser rei – o ruim é que não prestará também para ser deitado à guilhotina!

“A soberania, a dignidade do monarca seria, portanto, de nascença. O corpo do monarca determina sua dignidade. No ponto culminante do Estado, então, o que decide em lugar da razão é a mera physis. O nascimento determinou a qualidade do monarca, assim como ele determina a qualidade do gado.” “O nascimento do homem como monarca é tão pouco passível de se converter em verdade metafísica quanto a imaculada concepção de Maria.”

“Hegel diz que a conversão da soberania do Estado (de uma autodeterminação da vontade) no corpo do monarca inato (na existência) é, no fundo, a passagem do conteúdo em geral que a vontade faz a fim de realizar um fim pensado, de traduzi-lo em existência. Mas Hegel diz: no fundo. A diferença peculiar que ele indica é, portanto, tão peculiar que suprime toda analogia e põe a magia no lugar da ‘natureza da vontade em geral’.”

“O meio é a vontade absoluta e a palavra do filósofo; o fim particular é novamente o fim do sujeito filosofante, construir o monarca hereditário a partir da Idéia pura. A realização do fim é a mera garantia de Hegel.”

“Na assim chamada prova ontológica da existência de Deus é a mesma conversão do Conceito absoluto no ser, conversão que constituiu a profundidade da Ideia nos tempos modernos, mas que mais recentemente foi considerada como inconcebível.”

“§ 282. Da soberania do monarca decorre o direito de indultar os criminosos, pois somente a ela compete a realização do poder do Espírito, de tornar o acontecido não-acontecido e anular o delito no perdão e no esquecimento.”

“O direito de indultar é o direito da graça. A graça é a mais alta expressão do arbítrio acidental, significativamente concebido por Hegel como um atributo próprio do monarca.”

“§ 284. Apenas esses cargos ou indivíduos deliberativos estão sujeitos à responsabilidade, na medida em que o objetivo da decisão, o conhecimento do conteúdo e das circunstâncias, os fundamentos legais e os outros fundamentos de determinação são os únicos passíveis de responsabilidade, isto é, de prova da objetividade e, por isso, ela pode recair em uma deliberação distinta da vontade do monarca como tal; mas a majestade própria do monarca, como subjetividade que decide em última instância, é elevada acima de toda responsabilidade pelos atos do governo.

Hegel descreve aqui de modo inteiramente empírico o poder ministerial, tal como ele é na maior parte das vezes determinado nos Estados constitucionais. Tudo o que a filosofia acrescenta é fazer deste ‘fato empírico’ existência, o predicado do ‘momento da particularidade no poder soberano’.”

“O momento especulativo é, portanto, bastante escasso. Em contrapartida, o desenvolvimento depende, em especial, de fundamentos inteiramente empíricos e, de fato, muito abstratos e muito ruins. Assim, por exemplo, a eleição dos ministros é deixada ao ‘arbítrio ilimitado’ do monarca, ‘já que eles têm a ver com a sua pessoa imediata’, isto é, já que eles são ministros. Do mesmo modo, a ‘eleição ilimitada’ do criado de quarto do monarca pode ser desenvolvida a partir da Idéia absoluta.” HAHAHA

“Em um organismo racional a cabeça não pode ser de ferro e o corpo de carne. Para que os membros se conservem, eles precisam ser de igual nascimento, de uma só carne e um só sangue. Mas o monarca hereditário não é de igual nascimento, ele é de outra matéria. A prosa da vontade racionalista dos outros membros do Estado defronta-se aqui com a magia da natureza.”

“Em segundo lugar, a irresponsabilidade. Se o príncipe infringe o ‘todo da constituição’, as ‘leis’, cessa sua irresponsabilidade, porque cessa sua existência constitucional; mas precisamente essas leis, essa constituição, o fazem irresponsável. Elas contradizem, portanto, a si mesmas, e esta única cláusula suprime a lei e a constituição. A constituição do monarca constitucional é a irresponsabilidade.”

“Em vez de o Estado ser produzido como a mais elevada realidade da pessoa, a mais elevada realidade social do homem, ocorre que um único homem empírico, uma pessoa empírica, é produzido como a mais alta realidade do Estado. Esta inversão do subjetivo no objetivo e do objetivo no subjetivo (que decorre do fato de Hegel querer escrever a biografia da Substância abstrata, da Idéia;¹ que, portanto, a atividade humana etc. tenha que aparecer como atividade e resultado de uma outra coisa; que Hegel queira deixar agir como uma singularidade imaginária o ser do homem para si, em lugar de deixá-lo agir na sua existência real, humana) tem necessariamente como resultado que uma existência empírica é tomada de maneira acrítica como a verdade real da Idéia”

¹ Significado de fenomenologia do Espírito.

“Desta maneira, portanto, produz-se também a impressão de algo místico e profundo. É muito banal que o homem tenha que nascer e que esta existência, posta pelo nascimento físico, eleve-se ao homem social etc., até ao cidadão do Estado; o homem se torna, pelo nascimento, tudo o que ele se torna. Mas é muito profundo, é chocante que a idéia do Estado nasça imediatamente e que, no nascimento do príncipe, ela mesma se engendre como existência empírica.”

“Qual é, então, a diferença última, precisa, de uma pessoa em relação a todas as outras? O corpo. A mais alta função do corpo é a atividade sexual. O ato constitucional mais elevado do rei é, portanto, sua atividade sexual, pois por meio dela ele faz um rei e dá continuidade a seu corpo. O corpo de seu filho é a reprodução de seu próprio corpo, a criação de um corpo real.”

“A explicação ordinária do poder governamental. O que se pode indicar como peculiar a Hegel é, apenas, que ele coordena poder governamental, poder policial e poder judiciário, enquanto geralmente os poderes administrativo e judiciário são tratados como poderes opostos.”

“Como a sociedade civil é o campo de batalha do interesse privado individual de todos contra todos, então tem lugar, aqui, o conflito desse interesse com as questões comuns particulares e o conflito destas, juntamente com aquele, contra os mais elevados pontos de vista e disposições do Estado.”

“Este é o segredo do patriotismo dos cidadãos no sentido de que eles sabem o Estado como sua substância”

“Isso é estranho

1) pela definição da sociedade civil como bellum omnium contra omnes;

2) porque o egoísmo privado é revelado como o ‘segredo do patriotismo dos cidadãos’ e como ‘a profundidade e a força do Estado na disposição’;

3) porque o ‘cidadão’, o homem do interesse particular em oposição ao universal, o membro da sociedade civil, é considerado como ‘indivíduo fixo’, do mesmo modo que o Estado se opõe, em ‘indivíduos fixos’, aos ‘cidadãos’.”

“§ 291. As tarefas governamentais são de natureza objetiva, para si já decidida segundo a sua substância e devem completar-se e realizar-se por meio de indivíduos. [!!!] Entre os dois não há qualquer enlace imediato, natural; por isso, os indivíduos não são destinados a elas por meio da personalidade natural e do nascimento. O momento objetivo para a sua destinação àquelas tarefas é o conhecimento e a demonstração de sua aptidão”

Realmente, ninguém pediu pra ser funcionário público!

“O serviço público, como se lê na nota,

exige […] o sacrifício da satisfação independente e caprichosa dos fins subjetivos e dá, precisamente por isso, o direito de encontrar satisfação na prestação conforme o dever, mas somente nela. Nisso se encontra, por esse lado, a ligação do interesse universal com o particular, que constitui o conceito e a estabilidade interna do Estado.

(…)

Porém, que a impassibilidade, a legalidade e a benevolência da conduta se tornem costume, isto depende, em parte, da direta formação ética e de pensamento, que serve de contrapeso espiritual àquilo que a aprendizagem das assim chamadas ciências dos objetos dessas esferas, a prática exigida das funções, o trabalho efetivo etc. têm em si de mecânico e algo semelhante; por outro lado, o tamanho do Estado é um momento capital, por meio do qual tanto o peso dos laços familiares e outros laços privados são enfraquecidos, quanto a vingança, o ódio e outras paixões semelhantes se tornam mais impotentes e, com isso, mais inofensivas; na ocupação com os grandes interesses existentes em um grande Estado, estes lados subjetivos desaparecem para si e produz-se o hábito dos interesses, das opiniões e das funções universais.”

“§ 297. Os membros do governo e os funcionários do Estado constituem a parte principal do estamento médio (Hauptteil des Mittelstandes), no qual se encontram a inteligência cultivada e a consciência jurídica da massa do povo. Que esse estamento não assuma a posição de uma aristocracia e que a sua cultura e habilidade não se tornem um meio de arbítrio e de dominação, isto é assegurado pelas instituições da soberania, pelo alto, e pelos direitos das corporações, por baixo.”

“O que Hegel diz sobre o ‘poder governamental’ não merece o nome de desenvolvimento filosófico. A maior parte dos parágrafos poderia figurar, literalmente, no código civil prussiano e, entretanto, a administração propriamente dita é o ponto mais difícil do desenvolvimento.”

“A burocracia deve, portanto, proteger a universalidade imaginária do interesse particular, o espírito corporativo, a fim de proteger a particularidade imaginária do interesse universal, seu próprio espírito. O Estado deve ser corporação tanto quanto a corporação quer ser Estado.”

“O espírito burocrático é um espírito profundamente jesuítico, teológico.” “a burocracia transforma o ‘espírito formal do Estado’, ou a real falta de espírito do Estado, em imperativo categórico. A burocracia se considera o fim último do Estado.” “Os fins do Estado se transmutam em fins da repartição e os fins da repartição se transformam em fins do Estado. A burocracia é um círculo do qual ninguém pode escapar. (…) A cúpula confia aos círculos inferiores o conhecimento do particular, os círculos inferiores confiam à cúpula o conhecimento do universal e, assim, eles se enganam reciprocamente.”

“Cada coisa tem, por isso, um duplo significado, um real e um burocrático, do mesmo modo que o saber é duplo, um saber real e um burocrático (assim também a vontade).” “A burocracia tem a posse da essência do Estado, da essência espiritual da sociedade; esta é sua propriedade privada.” “O espírito universal da burocracia é o segredo, o mistério; guardado em seu interior por meio da hierarquia e, em relação ao exterior, como corporação fechada. Por isso o espírito público do Estado, assim como a disposição política aparecem para a burocracia como uma traição de seu mistério.”

“No seu interior, porém, o espiritualismo se torna um materialismo crasso, o materialismo da obediência passiva, da fé na autoridade, do mecanismo de uma atividade formal, fixa, de princípios, idéias e tradições fixos. Quanto ao burocrata tomado individualmente, o fim do Estado se torna seu fim privado, uma corrida por postos mais altos, um carreirismo.”

“O Estado existe apenas como diferentes espíritos de repartição, imóveis, cuja coesão consiste na subordinação e na obediência passiva. A ciência real aparece como desprovida de conteúdo, assim como a vida real aparece como morta, uma vez que este saber imaginário e esta vida imaginária valem pela essência.”

“Enquanto, por um lado, a burocracia é este materialismo crasso, o seu espiritualismo crasso se mostra, por outro lado, no fato de ela querer fazer tudo, isto é, de ela fazer da vontade a causa prima, pois ela é mera existência ativa e recebe o seu conteúdo do exterior e, portanto, só pode demonstrar a própria existência ao formar e limitar este conteúdo. Para o burocrata, o mundo é um mero objeto de manipulação.”

“Quando Hegel chama o poder governamental de lado objetivo da soberania inerente ao monarca, ele está correto no mesmo sentido de que a Igreja católica era a existência real da soberania, do conteúdo e do espírito da Santíssima Trindade.”

“Os interesses particulares das corporações e das comunas têm, dentro de sua própria esfera, um dualismo que conforma o caráter de sua administração.”

“A oposição entre Estado e sociedade civil está, portanto, consolidada; o Estado não reside na sociedade civil, mas fora dela; ele a toca apenas mediante seus ‘delegados’, a quem é confiada a ‘gestão do Estado’ no interior dessas esferas. Por meio destes ‘delegados’ a oposição não é suprimida, mas transformada em oposição ‘legal’, ‘fixa’. (…) A ‘polícia’, os ‘tribunais’ e a ‘administração’ não são deputados da própria sociedade civil, que neles e por meio deles administra o seu próprio interesse universal, mas sim delegados do Estado para administrar o Estado contra a sociedade civil.”

“Essa possibilidade de cada cidadão se tornar servidor público é, portanto, a segunda relação afirmativa entre sociedade civil e Estado, a segunda identidade. Ela é de natureza muito superficial e dualística. Todo católico tem a possibilidade de se tornar padre (isto é, de separar-se dos leigos, do mundo). Com isso, o clero, como potência externa, opõe-se menos ao católico? Que cada um tenha a possibilidade de adquirir o direito de uma outra esfera, demonstra apenas que sua própria esfera não é a realidade desse direito.” “A identidade, por ele construída, entre sociedade civil e Estado, é a identidade de dois exércitos inimigos, em que cada soldado tem a ‘possibilidade’, por meio da ‘deserção’, de se tornar membro do exército ‘inimigo’ e, com isso, de fato, Hegel descreve com exatidão a situação empírica atual.”

“Em um Estado racional, um exame se faz mais necessário para se tornar sapateiro do que para se tornar funcionário público executivo; pois o ofício de sapateiro é uma habilidade sem a qual se pode ser um bom cidadão do Estado, um homem social; mas o ‘saber político’ é uma condição sem a qual o homem vive, no Estado, fora do Estado, separado de si mesmo, privado de ar. O ‘exame’ não é senão uma fórmula maçônica, o reconhecimento legal do saber cívico como um privilégio.

O exame, o ‘vínculo’ do ‘cargo público’ e do ‘indivíduo’, este laço objetivo entre o saber da sociedade civil e o saber do Estado, é apenas o batismo burocrático do saber, o reconhecimento oficial da transubstanciação do saber profano no saber sagrado (e é evidente que, em todo exame, o examinador sabe tudo). Nunca se ouviu falar que os homens de Estado gregos ou romanos tenham prestado exames. Mas o que é um homem de Estado romano em face de um homem de governo prussiano!”

“Além do momento objetivo da profissão de fé burocrática (o exame), faz-se necessário ainda, para que a fé dê frutos, o momento subjetivo da graça do príncipe.” A nomeação.

“No § 294, Hegel desenvolve a remuneração dos funcionários a partir da Idéia. É aqui, na remuneração dos funcionários ou no fato de o serviço público garantir simultaneamente a segurança da existência empírica, que está posta a identidade real da sociedade civil e do Estado. O soldo dos funcionários é a mais alta identidade construída por Hegel.”

“é exato que a remuneração dos funcionários constitui a estabilidade interna das grandes monarquias modernas.”

“a hierarquia pune o funcionário na medida em que ele peca contra ela ou comete um pecado que para ela é supérfluo; mas ela o protege, tão logo a hierarquia peque no funcionário”

“Se, portanto, perguntamos a Hegel qual é a proteção da sociedade civil contra a burocracia, ele nos responde:

1) A ‘hierarquia’ da burocracia. O próprio abuso. O controle. O fato de que o adversário se encontra ele mesmo com pés e mãos atados e, se para baixo ele é martelo, para cima ele é bigorna.”

“O belo é que Hegel contrapõe a ‘direta formação ética e de pensamento’ ao ‘mecanicismo do saber e do trabalho burocráticos’!” Ou seja, não há pensamento nem ética, nem pode haver, na burocracia.

“‘Assim, o aperfeiçoamento de um estado de coisas’, conclui Hegel, ‘é, aparentemente, tranqüilo e imperceptível. Depois de um longo tempo, uma constituição passa a uma condição totalmente diferente da anterior.’ § A categoria da transição gradual é, em primeiro lugar, historicamente falsa e, em segundo lugar, não esclarece nada.”

“O poder legislativo fez a revolução francesa; lá onde ele, em sua particularidade, apareceu como dominante, ele fez, em geral, as grandes revoluções universais orgânicas; ele não combateu a constituição, mas uma particular constituição antiquada, precisamente porque o poder legislativo era o representante do povo, da vontade genérica. Em contrapartida, o poder governamental fez as pequenas revoluções, as revoluções retrógradas, as reações; ele não fez a revolução por uma nova constituição, contra uma antiga, mas a fez contra a constituição, precisamente porque o poder governamental era o representante da vontade particular, do arbítrio subjetivo, da parte mágica da vontade.” Curiosamente vemos o exato reverso da medalha hoje no Brasil.